O Governo irá puplicar nova lei de gestão de condomínio por causa das reclamações dos condóminos

 

Vem aí uma nova lei dos condomínios

Está “em circuito legislativo” um regime jurídico para regular e profissionalizar a atividade, revela a secretária de Estado da Habitação.

Há alterações à vista na atividade da gestão e administração de condomínios, estando “em circuito legislativo” um regime jurídico que visa regular e profissionalizar a atividade. 

Terá “um enquadramento legal claro, com regras claras que garantam a transparência, a responsabilidade e o compromisso daqueles que se dedicam a esta atividade”, revelou a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa. 

Em estudo, numa fase menos avançada, está também a criação do Caderno Digital do Edifício.

 Quando haverá novidades e quando entrarão em vigor? 

“Não me quero comprometer com 'timings' certos”

Foi durante a sessão de abertura do primeiro congresso da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), realizado esta sexta-feira (19 de junho de 2026), que Patrícia Gonçalves Costa anunciou que o Governo está a trabalhar na execução de “um regime jurídico que está neste momento em circuito legislativo que foca precisamente nas questões da regulação, na formação e na capacitação das empresas” para o desempenho da atividade. 

“É absolutamente relevante investir-se na formação dos profissionais que se dedicam à administração de condomínios”, assegurou. 

“O edifício de habitação coletiva é um ecossistema complicado. 

Os sistemas construtivos estão diferentes, as novas formas de habitar estão diferentes, a mobilidade dentro das cidades está diferente e a das próprias famílias também, e tudo isto reflete-se no edifício. 

E a administração de condomínio tem de estar devidamente preparada para conseguir duas coisas: 

Ter o domínio técnico das soluções e de todo este enquadramento que é o edifício e garantir esta humanização que é o que mais importa, que é a garantia da qualidade de vida dos residentes”, sublinhou. 

Quando questionada sobre os 'timings' da entrada em vigor desta nova regulamentação, Patrícia Gonçalves Costa revelou apenas que “está em circuito legislativo”: 

“Se me pergunta quando é que gostava que entrasse em vigor, diria que gostava que tivesse aprovado esta semana, mas não é assim que funciona. 

É uma lei que tem de ir também à Assembleia da República, temos de aguardar. 

Vivemos em democracia, é assim mesmo”. 

Por isso mesmo, clarificou, prefere não se “comprometer com 'timings' certos”.