PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº /XIII/3ª
REABERTURA DO SERVIÇO BÁSICO DE URGÊNCIAS, NO HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO
Em 2007, foi encerrado o Serviço de Urgência Básica (SUB) do
Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, assim como as urgências básicas
de outros hospitais do distrito de Aveiro e até do país, no âmbito da designada
“Reforma das Urgências” iniciada em 2006. Esta Reforma, consubstanciada no Despacho
n.º 18459/2006, e orientada por critérios meramente economicistas, conduziu a
uma cabal redução dos serviços de saúde de proximidade e à consequente redução
da acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde.
O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, que passou a integrar o
Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, é uma unidade de saúde com enorme
relevância para Espinho, mas também para a população que vive nas freguesias
limítrofes. Em 2007, o SUB servia mais de 35.000 pessoas do concelho e
envolvente, assim como os demais visitantes e turistas que em período de festas
ou, em particular, no Verão, quase fazem a população local duplicar.
Em Espinho, tal
como aconteceu noutras outras zonas do país onde foram encerrados Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou
Serviços de Urgência Básica, com a suposta “reforma das urgências”, foi
colocada em alternativa uma Ambulância de Emergência Médica (AEM) tripulada por
profissionais do INEM, como se fossem serviços equiparados e de certa forma
para tentar silenciar as populações e servir de moeda de troca pelo
encerramento dos serviços.
No entanto, o INEM tem
reduzido sucessivamente o período do serviço, com a pretensão de retirar a AEM,
operada pelos seus técnicos, situação que tem motivado a contestação da população,
em particular em abril de 2017. Hoje a AEM apenas é assegurada por técnicos do
INEM entre as 8.00 e as 16.00 horas, sendo o restante horário (das 16.00 às
8.00h) assegurado pelos bombeiros.
Em consequência do
encerramento do Serviço de Urgência Básica, há mais de dez anos que os
habitantes do concelho de Espinho são obrigados a percorrer quase vinte
quilómetros até ao Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, deslocações feitas,
em muitos casos, por estradas portajadas, quando em 2007, algumas destas vias
eram gratuitas.
O encerramento deste
SUB, além de criar grandes constrangimentos à população de Espinho, em termos
de tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar o Centro
Hospitalar de Gaia, com situações que por vezes não carecem de urgência
especializada.
O Centro Hospitalar de
Gaia, para onde estão atualmente a ser encaminhados os utentes de Espinho,
serve cerca de 600 000 habitantes, tornando-se, nas alturas de maior afluência,
um serviço caótico e não conseguindo em tempo útil, prestar os melhores
cuidados de saúde às populações.
É incompreensível que
os cidadãos de Espinho tenham de se deslocar para as urgências do Centro
Hospitalar de Gaia, contribuindo para o seu congestionamento, quando têm
à sua disposição uma infraestrutura montada, equipada e disponível para prestar
este serviço básico de saúde, faltando apenas os recursos humanos. No ano em
que o Serviço de Urgência Básico encerrou este mesmo hospital sofreu obras de
melhoramentos para poder instalar serviços mais especializados, apostando numa
medicina de proximidade.
Dez anos após o encerramento do SUB, em Espinho, que motivou na altura
forte contestação, a população continua a lutar promovendo recentemente uma
petição com mais de 9000 assinaturas, entregue na Assembleia da República, pela
reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Espinho.
Tendo em consideração que o acesso à saúde é um direito que a
Constituição da República Portuguesa, não só, consagra como inclui no elenco
dos Direitos Fundamentais, que o encerramento do SUB, em Espinho, foi uma
injustiça condicionando o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde seja pelo
tempo despendido, seja pelos custos acrescidos, que o Hospital de Espinho tem
todas as condições ao nível das infraestruturas e equipamento, à exceção dos
recursos humanos, para o funcionamento de um Serviço de Urgência Básica
conforme se verificou até 2007, o Partido Ecologista Os Verdes pretende que o
Serviço de Urgência Básica seja reaberto no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em
Espinho.
Assim, o
Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:
- A
reabertura do Serviço Básico de Urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda,
em Espinho.
Assembleia da República, Palácio de S.
Bento, 19 de janeiro de 2018
Os Deputados
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