Regulamento de Residuos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Espinho
Proposta de projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Residuos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Espinho
A Câmara Municipal de Espinho aprovou, em sua reunião de 20 de julho de 2020 proposta de projeto de "Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Espinho, e deliberou submeter este projeto a Consulta Pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da da República 2.ª Série.
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