Prestação Social para a Inclusão (PSI) - SPEM
Na comunidade com EM persistem algumas dúvidas sobre a PSI, nomeadamente, quem tem direito a esta prestação.
Em traços gerais, a PSI é uma prestação paga pelo Estado, requerida na Segurança Social, com o objetivo de apoiar pessoas com deficiência, promovendo a sua autonomia e inclusão social.
Para terem direito a este apoio, as pessoas devem ter uma deficiência comprovada através do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que resulte num grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou, 80% se receberem pensão de invalidez.
Esta prestação é composta por três componentes.
A componente-base pretende compensar os encargos adicionais que as pessoas com deficiência têm face a pessoas sem deficiência, sendo o seu valor máximo mensal de 275,30€.
O complemento tem como objetivo combater a pobreza até um limite máximo de 438,22€ por mês.
Já a majoração, aguarda regulamentação para poder entrar em vigor e ser atribuída.
Estou reformado por invalidez, posso requerer a PSI?
Sim. Contudo, a PSI só é acumulável com a pensão de invalidez se tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Se estiver reformado e um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, a eventual existência de rendimentos não vão influenciar o montante da componente-base, ou seja, recebe o valor da componente por inteiro (275,30€).
Pedi o atestado de incapacidade multiusos depois de fazer 55 anos, tenho direito à PSI?
✅ Sim. O direito à PSI pode ser reconhecido às pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que não puderam ou não precisaram de certificar a deficiência anteriormente, desde que, a data de início da deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, seja anterior aos 55 anos.
Neste caso, a comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos bem como, se a incapacidade se situava entre os 60 % e os 79 %, ou era igual ou superior a 80 %, compete a uma comissão de verificação de incapacidade permanente (SVIP), criada pela Segurança Social para o efeito.
Em 2016 estava reformado por invalidez, tinha 51 anos e 78% de incapacidade.
Em 2021, com 56 anos, fui a uma reavaliação do atestado multiusos. Nessa reavaliação, resultou um grau de incapacidade de 87%.
Posso pedir a PSI mesmo tendo 56 anos?
Compete à comissão de verificação de incapacidade permanente decidir, com base na apreciação da situação e nas informações apresentadas, se fica comprovado que a deficiência do requerente da prestação social para a inclusão, com idade igual ou superior a 55 anos, representava um grau de incapacidade, antes dos 55 anos, situado entre os 60 % e os 79 %, ou era igual ou superior a 80 %.
Nestes casos, aconselhamos que faça o pedido da PSI e apresente relatórios médicos do Serviço Nacional de Saúde ou de outro organismo de saúde que o acompanhou, ou do seu médico assistente, bem como, meios auxiliares de diagnóstico que comprovem os referidos requisitos de deficiência e de incapacidade.
Estou a trabalhar, posso requerer a PSI?
✅ Sim, desde que apresente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Neste caso, o valor da prestação é variável e depende dos rendimentos do beneficiário, como salários, rendimentos de capitais, prediais ou outras prestações sociais, assim como, do nível de rendimentos e da dimensão do agregado familiar.
Os valores que recebo da Prestação Social para a Inclusão devem ser declarados para efeitos de IRS?
❌ Não. Não necessita de declarar para efeito de IRS, os valores recebidos de Prestação Social para a Inclusão.
Estou a receber subsídio por assistência a terceira pessoa, se eu requerer a PSI, mantenho o direito a esse apoio?
✅ Sim. Os beneficiários que já são titulares do Subsídio por assistência de 3.ª pessoa quando requerem a PSI, mantêm o direito a esse apoio em acumulação com a PSI.
Estou a receber a PSI. Posso requerer o subsídio por assistência a terceira pessoa?
❌ Não.
Neste caso, só pode requerer o Complemento por Dependência.
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| FONTE JN |
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