Câmaras exigem o fim das isenções automáticas de IMI
Municípios fazem propostas para a nova Lei das Finanças Locais.
Impacto estimado da devolução do imposto relativo a parques eólicos é de 13 milhões.
Os autarcas reclamam "o fim das isenções automáticas de impostos que sejam receita do município", como o IMI. A propósito da nova Lei das Finanças Locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destaca as isenções automáticas nos imóveis do Estado, situação que diz violar a autonomia do Poder Local, bem como as decisões judiciais que têm obrigado a devolver o imposto relativo aos parques eólicos.
Neste caso, revela que há um "impacto estimado de 13 milhões de euros num total dos 94 municípios com parques eólicos".
No documento aprovado pelo Conselho Diretivo da ANMP no passado dia 13, os autarcas propõem começar já a trabalhar com o Governo no projeto para uma nova Lei das Finanças Locais.
E defendem que essa lei "não poderá deixar de contemplar" o "reforço dos poderes tributários".
FONTE JN
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