Jogos em máquinas é proibida para menores de 16 anos
Em Portugal, a prática de jogos em máquinas é proibida para menores de 16 anos, exceto quando acompanhados por um responsável legal e com mais de 12 anos.
Essa restrição está prevista no Decreto-Lei n.º 310/2002, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012. As máquinas de diversão também não podem ser instaladas a menos de 300 metros de escolas primárias ou secundárias, públicas ou privadas.
As máquinas só podem ser exploradas em estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré-existentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados, sendo interdita a prática de jogos a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
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