João Pinho de Almeida pede revogação da portaria que impede embarcações de pesca artesanal local de operar

João Pinho de Almeida pede revogação da portaria que impede embarcações de pesca artesanal local de operar

Numa pergunta dirigida ao Ministro do Mar, o deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida questiona se, tendo em conta os argumentos apresentados pela Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro, e considerando a necessidade de retoma da economia local e nacional, o Governo considera viável a revogação da Portaria 88-B/2020, ao abrigo do seu Artigo 3.º, para que as embarcações de pesca artesanal local possam operar novamente com normalidade.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi alertado pela Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro (APARA) para os problemas que, no âmbito das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, estão a afetar gravemente os pescadores artesanais da costa de Aveiro.

A Portaria 88-B/2020, de 6 de abril, determina, entre 10 de abril e 31 de maio, um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), interditando a captura, a manutenção a bordo e a descarga de pescado em portos do continente durante o período compreendido entre as 22h00 de sexta e as 22h00 de domingo.

No entanto, a Portaria 1102-H/2000, de 22 de novembro, que regula a pesca por arte de emalhar, estipula no seu Artigo 8.º estipula o tempo de calagem, referindo que «as redes de emalhar não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas».

Ora, tendo em conta estas duas portarias, o segmento da frota da pesca artesanal costeira não cumpre com o estipulado, dado que no que se refere ao tempo de calagem, dado que apesar de as embarcações se manterem acostadas ao cais durante o fim-de-semana, as artes de rede ficam desde sexta até segunda-feira no mar, dia em que são colhidas, ultrapassando o estipulado na Portaria 1102-H/2000.

Ontem mesmo, dia 15 de abril, a comunicação social fez eco do apelo da APARA, que representa cerca de 400 pescadores e mariscadores da região de Aveiro, para que o Governo revogue a proibição de as embarcações de pesca trabalharem ao fim-de-semana, alegando, entre outros argumentos, que «o preço do pescado na primeira venda já voltou à normalidade», estando já «equivalentes ao que têm estado nos outros anos».

Devido à pandemia Covid-19, o preço do pescado baixou consideravelmente depois do fecho de mercados e restaurantes e, também, com a quebra da procura pelo mercado espanhol, destino da maior parte do peixe capturado pelos barcos nacionais.

A APARA apela assim à revogação da Portaria 88-B/2020, ao abrigo do seu Artigo 3.º «Ajustamento da suspensão de pesca», que refere que «tendo em vista assegurar o abastecimento de pescado aos consumidores e a situação especial de algumas comunidades piscatórias locais, as medidas previstas no artigo anterior podem ser excecionadas por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a publicitar no sítio da Internet da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, ouvidas as associações representativas da pesca».