O que significa para já?
Como as mudanças só acontecem em 2030, a DECO PROteste explica que "não há benefício económico na fatura pelo facto de [os consumidores] produzirem pouca quantidade de resíduos", porque "independentemente de tudo ou nada separarem para a reciclagem pagarão sempre em função da água consumida".
As famílias vão passar a pagar pelo lixo que efetivamente produzem e não um valor indexado à água que consomem a partir de 2030 - ao contrário dos restaurantes e comércio, onde esta medida arranca já no próximo ano. A DECO PROteste critica a "dilatação do prazo" e deixa um alerta:
"A dilatação da aplicação de uma tarifa PAYT ['Pay-As-You-Throw'], para 1 de janeiro de 2030, no que respeita aos consumidores domésticos, dá continuidade à aplicação da tarifa de resíduos indexada ao consumo de água, não reforçando os princípios de justiça tarifária para as famílias que separam os resíduos e que contribuem diariamente para as metas de reciclagem, que Portugal tem de alcançar nos próximos anos", disse fonte oficial da DECO PROteste .
E acrescenta:
"Não há benefício económico na fatura pelo facto de produzirem pouca quantidade de resíduos. Independentemente de tudo ou nada separarem para a reciclagem pagarão sempre em função da água consumida".
O sistema PAYT, refira-se, permite que as famílias paguem o serviço de gestão de resíduos em função da quantidade (volume ou peso) de lixo indiferenciado que produzem.
A DECO PROteste considera que este "retrocesso legislativo também não incita as entidades responsáveis pela gestão de resíduos a antecipar a otimizar a implementação de sistemas de recolha dos resíduos recicláveis e preparar todo o sistema para facilitar a adesão dos cidadãos à separação e deposição de resíduos no sítio certo".
"Note-se que os cidadãos não podem aderir a sistemas de reciclagem quando as próprias entidades gestoras não implementam essas opções", diz a organização de defesa do consumidor.
A DECO PROteste explica, por exemplo, que o "atraso generalizado na implementação de sistemas de recolha de biorresíduos (resíduos alimentares) da parte das entidades, leva diariamente à perda de cerca de 40% destes resíduos que acabam no lixo comum em vez de serem valorizados", sendo que disponibiliza um "mapa interativo sobre a implementação da recolha seletiva de resíduos dá uma visão clara da falta de opção oferecida aos consumidores".
"Nos municípios onde não é aplicada a tarifa PAYT, as famílias não têm possibilidade de poupar, pois a tarifa do serviço de resíduos continua a ser calculada em função da água consumida e não em função do resto de resíduos que já não têm opção de ser reciclados – resíduos indiferenciados", conclui a organização.
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