Câmara nega ilegalidade na readaptação de quartéis de bombeiros
Aposição do executivo dessa autarquia do distrito de Aveiro surge depois de a coligação entre PCP e Partido Ecologista 'Os Verdes' afirmar que o projeto da Câmara, aprovado na semana passada pela maioria PS na Assembleia Municipal, vai contra uma decisão anterior do mesmo órgão deliberativo - que em 2017 previa que os quartéis desativados passassem a acolher um museu de bombeiros e serviços de proteção civil balnear.
"Não existe qualquer ilegalidade na reafetação do uso dos imóveis em questão, uma vez que não existiu qualquer alteração da deliberação da Assembleia de 05 de dezembro de 2017, mas sim a obtenção de uma nova autorização, expressa e votada pela maioria dos eleitos à Assembleia, para afetar ambos os edifícios a outras competências e responsabilidades da autarquia, mais condizentes com a atual realidade social e com as necessidades de funcionamento do próprio município", afirmou a autarquia.
Os quartéis em causa, situados no centro da cidade, foram desativados quando as duas anteriores corporações locais se fundiram nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Espinho (BVCE), que passou a ter como sede um quartel mais afastado do centro.
Esse equipamento foi construído de raiz para o efeito em terrenos que eram propriedade da autarquia e que passaram formalmente para a posse dos bombeiros mediante uma permuta com os referidos quartéis.
A Câmara reconhece que, na sequência do deliberado pela Assembleia Municipal, a escritura da permuta incluía uma previsão contratual estabelecendo que os quartéis antigos deviam "ser destinados à memória e homenagem das extintas associações humanitárias, mantendo a sua utilização ao serviço de bombeiros, proteção civil e segurança, ficando vedada a sua alienação ou oneração", mas argumenta que a conjuntura se alterou entretanto.
Para o executivo de Maria Manuel Cruz, as condicionantes anteriores "impediam a concretização de quaisquer intenções do município no cumprimento das suas atribuições, competências e responsabilidades, como seja o caso do fomento da habitação acessível ou a relocalização de serviços municipais considerandos essenciais".
Foi pela necessidade de adaptar os imóveis a "objetivos estratégicos para o concelho" que o tema voltou à Assembleia -- onde essa intenção foi aprovada por maioria, com o voto favorável dos eleitos do PS e presidente de junta, acrescenta.
"Não existindo qualquer intenção de alienar estes imóveis, a sua reafetação permitirá reconverter um dos antigos quartéis para habitação com arrendamento a custos controlados para a população mais jovem do concelho, combatendo aquilo que têm sido dois dos principais problemas do concelho: a dificuldade no acesso à habitação e a necessidade de rejuvenescimento demográfico em Espinho", explica a Câmara.
No segundo quartel, "será conciliada a criação de um espaço museológico dedicado à preservação do património das associações humanitárias de bombeiros com a instalação de alguns serviços municipais que se encontram neste momento em locais com poucas condições de dignidade laboral, fruto de vários anos de falta de manutenção preventiva e corretiva no património municipal".
O executivo garante que a necessidade de conferir à Proteção Civil um espaço logístico mais próximo das praias (dada a maior distância a que se situa agora o novo quartel dos BVCE) ficou assegurada "com a aprovação da Agência Portuguesa do Ambiente do projeto apresentado pelo município para criação de uma infraestrutura junto à costa marítima". Será aí que ficará alojado o Dispositivo de Salvamento Aquático e instalada uma Unidade Local de Formação (ULF) sobre a mesma temática, em articulação com a Escola Nacional de Bombeiros.
Fonte Lusa
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