Publicitação de início de procedimento
Em cumprimento do disposto no nº1 do art.º 98º do CPA, o Município do Espinho torna público que por deliberação do executivo municipal de 4 de setembro de 2023, foi desencadeado o procedimento administrativo de elaboração do Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Espinho.
Os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar os seus contributos num prazo de dez dias úteis a contar da data da presente publicação, por meio de requerimento, a dirigir à Srª Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente - nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal - e o procedimento.
Os contributos deverão ser remetidos para o seguinte endereço eletrónico: proteccao.civil@cm-espinho.pt ou entregues pessoalmente, até às 16:00 do último dia do prazo fixado, no AME-Atendimento Municipal de Espinho da Câmara Municipal de Espinho no edifício dos Paços do Concelho sito no Largo Dr. José de Oliveira Salvador.
Espinho, 02 de outubro de 2023
Sem comentários:
Enviar um comentário