As assembleias e administradores têm novas regras
Há uma nova lei relativamente ao condomínio.
Saiba em que consiste.
Se também mora num condomínio e quer estar a par de todas as leis e regras a cumprir, este é o sítio certo.
Morar num condomínio exige que sejam respeitadas uma série de normas – desde as que fazem parte do regulamento do condomínio até às que resultam da lei.
Embora muitos não saibam, a verdade é que o desrespeito das leis e regras do condomínio pode mesmo resultar em penalizações ou, nos casos mais graves, em processos judiciais.
Para que isso não aconteça, é essencial conhecer as leis em vigor no nosso país.
Afinal, os condóminos beneficiam de direitos, mas também estão vinculados ao cumprimento de deveres.
Tudo sobre as leis e regras de um condomínio
Nova lei em Abril
Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em Abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?
De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio. Desta forma é possível realizar a escritura (à semelhança do que acontece com o certificado energético).
Relativamente às assembleias de condomínio, estas têm novas regras de funcionamento e os administradores adquirem agora novos poderes e obrigações.
Para além disto, saiba que a nova Lei n.º8/2022 que foi publicada este mês, toca ainda na constituição da propriedade horizontal.
Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda:
Uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.
Asiim, é possível perceber se existem dívidas por parte do proprietário e evitar situações mais complicadas.
Responsabilidade por encargos do condomínio
Uma das principais alterações introduzidas pela nova lei, diz respeito à responsabilidade por dívidas ao condomínio.
Bem como à maneira como este tipo de responsabilidade se mede quando chega o momento de venda das frações autónomas.
De uma forma geral, a lei diz que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deve ser aferida em função do momento em que a dívida deveria ter sido liquidada.
Contudo, o adquirente da fração autónoma só fica responsável por qualquer dívida vencida à data anterior à da aquisição, caso declare na escritura ou no documento particular autenticado, que prescinde da declaração do administrador.
Ou seja, a nova lei prevê que os montantes constituam encargos do condomínio (independentemente da sua natureza), que vençam na data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.
Tal como referimos, também a constituição da propriedade horizontal sofre alterações com a nova lei.
Se até agora a lei referia que o título constitutivo da propriedade horizontal só podia ser alterado quando existisse o acordo de todos os condóminos, a nova lei veio estabelecer a possibilidade de tal sempre que:
- os votos representativos dos condóminos que não consintam na alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal sejam inferiores a 1/10 do capital investido;
- a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam.
- Quando não houver acordo entre estes condóminos, poderá ser resolvida a questão em tribunal.
Declaração do condomínio com os encargos da fração aquando da venda
É proprietário de uma fração autónoma e pretende vender, doar ou de qualquer outra forma, alienar a sua fração?
Então saiba que a partir do dia 10 de Abril 2022 , encontra-se obrigado a requerer ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração na qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor, especificando:
- a sua natureza;
- os respetivos montantes;
- os prazos de pagamento.
Além disto, nesta mesma declaração deverá constar ainda (no caso de existirem) as dívidas existentes relativas à fração autónoma que será alienada, especificando os seguintes aspetos:
- a respetiva natureza;
- os montantes;
- as datas de constituição e vencimento.
Importa ainda referir que esta declaração deve ser emitida pelo administrador do condomínio no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido do proprietário da fração, sendo a sua apresentação obrigatória.
Despesas relacionadas com o condomínio (conservação das partes comuns)
Com o objetivo de pôr fim a algumas questões relacionadas com a responsabilidade das despesas relacionadas com o condomínio, a nova lei prevê que:
As despesas necessárias à conservação das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações;
As despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem (consoante a disposição do regulamento de condomínio, que representem a maioria do valor total do prédio), ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção ao respetivo usufruto – desde que devidamente justificados e especificados os critérios que determinam a sua imputação.
Para além disto, é importante ainda referir que em relação aos pátios e varandas de uso exclusivo de um condómino, também existem alterações.
Ou seja, quando o estado de conservação destas áreas afete o estado de conservação da partes comuns do prédio, o condómino suporta apenas o valor das respetivas despesas de reparação na proporção do valor da sua fração.
O que significa que, o condomínio fica responsável por suportar as despesas que digam respeito à conservação dos pátios e varandas de uso exclusivo de um condómino.
Com exceção dos casos em que tais despesas decorram de uma conduta imputável ao condómino (como nos casos de obras não autorizadas).
Condomínio leis e regras a saber em 2022
As assembleias e administradores têm novas regras
Diário da República, 1.ª série - Condominio 2022
Gorverno vai financiar carregadores elétricos nos condomínios 2022
https://cld.pt/dl/download/50a594d5-60a8-4db4-a4c4-71de7b0f07e0/As%20assembleias%20e%20administradores%20t%C3%AAm%20novas%20regras.pdf
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