GNR /PSP podem multar grupos de ciclistas
A fonte notícia da GNR ameaça multar organizador 8 mil ciclistas num passeio a Tróia - Sagres
O Decreto Regulamentar nº2-A/2005, Artigo 7.º, que a GNR invoca:
Outras actividades que podem afectar o trânsito normal
1 - O pedido de autorização para realização de actividades diferentes das previstas nos artigos anteriores, susceptíveis de afectar o trânsito normal, deve ser apresentado na câmara municipal do concelho onde aquelas se realizem ou tenham a seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.
2 - Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade organizadora deve apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da actividade, com indicação da data, hora e local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas;
c) Regulamento da actividade a desenvolver, se existir;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado.
Mais à frente escrevem, citando o Código da Estrada, que os particulares que sejam organizadores deste evento podem incorrer numa coima entre 450 euros e 2.250 euros, e se for pessoa coletiva a multa começa nos 700 euros e pode ir aos 3.500 euros, a que acrescem 50 euros por cada participante.
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